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No Rio Grande do Sul está PROIBIDO a pesca de DOURADO e SURUBIM

13 fev

Suspensos Decretos Estaduais que retiraram espécies de peixes da lista de animais em risco de extinção

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2008

O Juiz de Direito Eduardo Uhlein, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, suspendeu, em decisão desta tarde (19/12), a vigência dos Decretos Estaduais nºs 45.480 e 45.768, ambos de 2008, que retiraram por seis meses, prorrogável por igual prazo, desde fevereiro, os peixes Surubim e Dourado da lista de espécies que correm um alto risco de extinção a médio prazo.

O Estado do Rio Grande do Sul está obrigado a proibir, por qualquer de seus órgãos públicos, a emissão de autorizações ou licenças para pesca das três espécies de peixes – Dourado (Salminus brasiliensis) e Surubim (Pseudoplatystoma corruscans e Pseudoplatystoma fasciatum).

A decisão atende solicitação de liminar em Ação Civil Pública promovida pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre que sustenta não ter havido qualquer fundamentação nos Decretos e terem sido editados sem qualquer estudo de impacto ambiental.

Ao manifestar-se previamente sobre o pedido do Ministério Público, o Estado sustentou que as liminares, caso deferidas, esgotariam o objeto da causa e que tornariam irreversíveis seus efeitos.

Relata o magistrado que o Decreto Estadual nº 41.672/2002 declarou as espécies ameaçadas de extinção e incluiu na lista, como espécies vulneráveis (a correrem alto risco de extinção a médio prazo).

Para o Juiz Uhlein, os dois Decretos são efetivamente desprovidos de necessária fundamentação, ao menos num ?juízo perfunctório?. O Decreto 45.480 e o posterior que o prorrogou, 45.768/2008, “ao meramente mencionar a instituição de uma Comissão para revisar aquela lista de animais em extinção ou vulneráveis, cujos trabalhos recém se iniciavam” e aludindo a ´expressivos prejuízos dos pescadores profissionais gaúchos`, determinou a liberação da pesca daquelas espécies de peixes, sem se louvar em qualquer estudo conclusivo que apontasse para a eventual cessação de sua vulnerabilidade?.

Continuou o magistrado: ?Ora, pelas próprias normas legais insertas no Código Estadual do Meio Ambiente, afigura-se evidente que a liberação da caça ou da pesca de animais classificados como em extinção ou vulneráveis, pelo Poder Executivo, não pode prescindir de acreditados dados científicos que apontem, com razoável segurança, para uma efetiva reversão nos dados populacionais daquelas espécies, sob pena de restar violado o dever constitucional de proteção que o constituinte cometeu, às expressas, à Administração Estadual?.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no link Consulta Processual , na página do Tribunal de Justiça na Internet. O processo continuará a tramitar no Foro de Porto Alegre até sentença final.

Proc. nº 10802955103

Fonte: http://www.direito2.com.br/tjrs/2008/dez/19/suspensos-decretos-estaduais-que-retiraram-especies-de-peixes-da

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4 Comentários

Publicado por em 13 de fevereiro de 2009 em Legislação de pesca - IBAMA/Brasil

 

4 Respostas para “No Rio Grande do Sul está PROIBIDO a pesca de DOURADO e SURUBIM

  1. marciano alves filho

    28 de agosto de 2009 at 11:53 am

    proibição afeta somente a bacia do Rio Uruguai, referente a surubi e dourado, e o resto do país?como pode ser proibido a pesca em aguas divisórias internacionais? qual a lesgislação que abriga a materia ?- Orgãos de licenciamento e defesa do ambiente são verdadeiros ninhos utópicos de lesgilação que tentam justificar a incompetencia de fiscalizar a materia.

     
    • martimsl

      28 de novembro de 2009 at 1:16 am

      As leis são criadas pelos órgãos governamentais. A Martim apenas as divulga no Blog. A intenção é de apenas orientar o que IBAMA divulga através do diario oficial.
      Att
      Martim

       
  2. Marciano Alves Filho

    21 de maio de 2010 at 10:32 am

    Existe legislação específica sobre a àrea , o que falta é um melhor intercâmbio entre legisladores , comunidades pesqueira através de um forum especifico sobre a materia tratada. Volto a afirmar. existe a legislação e não há qualquer risco sobre a extinção das espécies na àrea do Rio uruguai. è Bom os legisladores se atualizarem antes de cometerem injustiças contra a comunidade pesqueira.

     
  3. Marciano Alves Filho

    15 de outubro de 2013 at 11:33 pm

    Senhores legisladores , pesquisem sobre a existência da C.A.R.U.( Comissão Administradora do Rio Uruguai) – sua existência seus trabalhos e a profundidade de suas orientações sobre a fauna do Rio Uruguai, antes de fazer decretos e leis que ferem comunidades no seu desenvolvimento,- o Brasil não participa da C.A.R.U. e nem tem interesse, pois as publicações são feitas baseadas em estudos e não em comitês eleitoreiros .Torno a repetir a legislação existe, o que falta e bom senso de pesquisas consultadas antes de deflagrar uma legislação utópica e com dependência eleitoreira
    as comunidades atingidas.

     

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