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Arquivo da categoria: Legislação de pesca – IBAMA/Brasil

FlyFishing Argentina, Corrientes

7dias / 6 pernoites / 5 de pesca

O que? Excursão exclusiva para mosqueros (FLY)

Quando? a definir

Onde? Argentina , Provincia de Corrientes – Alto paraná

Como? pescaria embarcada (2 por lancha + guia), grupo de 8 pescadores fly , com serviços guiados por César Palma 

Local: Rio Paraná e afluentes

Referências:
Reportagens do local na REVISTA PESCA ESPORTIVA: 
 Edição Abril 2009, numero 140, na EdiçãoAbril 2011, número 162 e a mais atual na Edição de Julho2012 número 177. Texto e fotos por César Palma

Locais de atuação da pesca: Yahape, Riacho Tuiuti, Rzepecki e Puerto Corazón

Tipos de estruturas de pesca: corredeiras com pedra, corredeiras com paulera, riachos com correntezinha suave e agua quase cristalina (piracanjuba e piraputangas), correderão com entrada de poço fundo com 20mts profundidade e muita pedra, barrancas com pedra, barrancas com árvores de frutas (ingá macaco, ingá amarillo, pacupary, iñangapiri, mango, figueras, trepaderas, abobrinha, aguaí, cocos, naranjitos, quiñotos, guaýu e outros…), salseros, lagoas e banhados.

PEIXES: Dourados, Pacus, Piracanjubas, Piraputangas, Pacaguy, Pacupe, Piaus, Piavas, Palometas …

Programação da jornada:

1ºdia - saída do Brasil  às 05horas da manhã – encontro dos pescadores às 04horas, viagem até Argentina Corrientes +ou- 12horas de estrada ao encontro da base. Chegada em Regina Lodge, happy hauer, jantar, contatos com os guias, formação das duplas, e preparação da licença de pesca.

2º ao 5º dia – destinados a pesca. As jornadas diárias de pesca iniciam após o café da manhã às 07horas. Nossas lanchas estarão posicionadas no rio a espera dos pescadores. Os planejamentos de interesse de pesca ocorrem sempre na noite anterior, ou seja, os guias em conjunto irão auxiliar na preparação dos equipamentos de pesca, diálogos, formação das equipes por lanchas, dicas… O término do turno da manhã ocorre próximo às 13horas. Retomando a pesca às 15:30hs finalizando entre às 19hs e 20hs. O jantar ocorre por volta das 21h30.

Os deslocamentos até os pesqueiros são curtos. Os mais distantes estão a 30min.

6ºdia - saida da Argentina às 05horas da manhã – retorno ao Brasil com chegada prevista no final da tarde.

Valor da jornada por pessoa U$consultar,00  por pessoa ALL inclusive…(5 dias de pesca)

*translado Brasil/Argentina/Brasil

*tarifário com base em 8 pescadores

*documentos de aduana

*hospedagem completa café, almoço e jantar.

*duplas de pescadores por lancha

*guias,

*lanchas con nafta free,

*bebida free (cerveja, agua, refri ),

*6 diárias sendo 5 de pesca,

*todas as refeições,

*licença de pesca argentina.

Não Incluso:

Líquidos tipo: vinhos e destilados, cerveja em lata

Iscas artificiais e equipamentos de pesca

Aluguel de equipamentos de pesca

Gorjetas aos guias das embarcações

Telefone

Internet

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Contatos:

Facebook: cesarpalma.martimturismo

MSN/E-mail: martimturismo@hotmail.com

Youtube: martimoutdoor

Fones Brasil   fixo +55.51.3037.7062

celular +55.51.9752.8430

 

Temporada 2011 e 2012. Inscreva -se! Roteiros especiais!

 

O poder da superação

Nossa vida é cheia de altos e baixos, se tudo fosse uniforme, sem sustos ou mudanças, seria extremamente sem graça.
O Inesperado é o tempero do viver. Temos que estar preparado para o que vier e superar nossos problemas para subir ao pódio de vencedor.
Desanimar, nunca! procurar a vitoria, sempre!

Um exemplo magnífico e estimulante,de pessoa que venceram a adversidade porque não se dobraram a ela:

Clay Dyer é um pescador profissional (Bass Máster) nasceu em 23 de maio de 1978 em Hamilton, Alabama, sem os membros inferiores, sem braço do lado esquerdo e uma parte parcial do braço direito. No entanto, estas limitações não tiraram sua determinação e espírito positivo. Clay tem um lema em sua vida “Se eu posso, você pode.” Ele se recusa a usar equipamentos especiais, dizendo: “Eu quero fazer isso com uma mão da forma que se faz com as duas.”

Clay começou a pescar com 5 anos de idade e começou a participar de torneios de pesca aos 15 anos. Altamente competitivo, Clay não permite que a sua deficiência física seja um obstáculo, ganhando o respeito dos seus colegas pescadores do circuito profissional. Um pescador profissional desde 1995, Clay pescou em mais de 200 torneios com ótimas colocações.

Além da pesca, Clay também fornece regularmente os seus serviços como palestrante motivacional para empresas, igrejas e organizações caritativas. Clay é o porta-voz nacional da CAST para crianças e é um guia de pesca para deficientes e doentes terminais, ele passa parte do seu tempo compartilhando suas experiências da vida.
Um grande exemplo de homem a ser seguido.
Veja abaixo sua história, embora esteja em inglês vale a pena assistir:

 

LICENCIA DE PESCA DEPORTIVA ARGENTINA, CORRIENTES

SUBDIRECCIÓN FAUNA Y FLORA AÑO 2009
DIRECCIÓN DE RECURSOS NATURALES
Ministerio de Producción, Trabajo y Turismo de Corrientes

LICENCIA DE PESCA DEPORTIVA PARA TURISTAS
Válida por cuatro dias
Valor $50,00 pesos por persona

La presente Licencia autoriza a pescar por día las siguintes cantidades y especies, hasta un total máximo de 20 piezas no acumulativo por cada medio de transporte. Además ajustarse a la legislación vigente.

Cantidad especie Medida mínima
1 Pacu 50cm
1 Manguruyú 80cm
3 Patí 45cm
5 Boga 45cm
3 Sábalos 45cm
5 Armados 45cm
5 Virreinas 30cm
1 Surubí 80cm
5 Bagre Amarillo 30cm
5 Corvina 30cm
5 Manduré 40cm
5 Moncholo 30cm
2 Salmón 45cm
5 Tararira 30cm

PS: El Dorado esta PROHIBIDO la pesca, solo con devolucción con pieza viva en el rio. Tampoco No es permitido comer la pieza en la barranca. No importa el tamaño.

Disposición Nº363/03 -4-7-03: Art. 1 Inciso b): PROHIBESE para todo tipo de licencia de pesca (turistas y anuales) el transporte de ejemplares de las especies cobradas durante las jornadas de pesca en las formas trozadas y/o fileteadas, a los efectos de poder ejercer un mejor control de las tallas y/o longitudes totales (las mismas son tomadas desde la punta del hocico hasta extremo de la aleta caudal).
El producto de 1 (um) dia de pesca NO ES ACUMULATIVO
PARA TRANSPORTAR: Válido por 24 horas posteriores a su vencimiento

Interpretação em Portugues.
Cada turista que irá pescar na Provincia de Corrientes deverá considerar que a responsabilidade final é pessoal. Devendo ele mesmo organizar a sua pesca. As licenças de pesca estão disponiveis em todas as estruturas de pesca, assim como nos postos de fiscalização, Marinha (Prefectura Naval), lojas de artigos veterinarios, casas de iscas vivas. No verso de cada permisso de pesca esta escrito:
La presente Licencia autoriza a pescar por día las siguintes cantidades y especies, hasta un total máximo de 20 piezas no acumulativo por cada medio de transporte. Además ajustarse a la legislación vigente.
significa que em excursões grandes, tipo 10 pessoas, só em piavas (bogas) já estarão fora de lei, caso todos tenham pego sua cota de 5 peças por pessoa. Ou seja, o total é de até 20 peças por veiculo no momento de retornar a sua origem.
Em caso de irregularidade. O que pode acontecer?
1º – Apreenção de todos animais abatidos
2º – Apreenção dos apetrechos de pesca
3º – Retenção do veiculo e dos integrantes
4º – Multa
5º – e dependendo da gravidade de irregularidade prisão dos integrantes.
Onde ocorre a fiscalização? é aleatório. Pode ser no rio, no porto, na estrada de terra (camiño), na estrada pavimentada (RUTAS) ou por último na Aduana
Quem controla? Fiscais da Fauna y flora, Delegados, Prefectura Naval, Gendarmeria Nacional.

 
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Publicado por em 4 de março de 2009 em Legislação de pesca - IBAMA/Brasil

 

No Rio Grande do Sul está PROIBIDO a pesca de DOURADO e SURUBIM

Suspensos Decretos Estaduais que retiraram espécies de peixes da lista de animais em risco de extinção

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2008

O Juiz de Direito Eduardo Uhlein, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, suspendeu, em decisão desta tarde (19/12), a vigência dos Decretos Estaduais nºs 45.480 e 45.768, ambos de 2008, que retiraram por seis meses, prorrogável por igual prazo, desde fevereiro, os peixes Surubim e Dourado da lista de espécies que correm um alto risco de extinção a médio prazo.

O Estado do Rio Grande do Sul está obrigado a proibir, por qualquer de seus órgãos públicos, a emissão de autorizações ou licenças para pesca das três espécies de peixes – Dourado (Salminus brasiliensis) e Surubim (Pseudoplatystoma corruscans e Pseudoplatystoma fasciatum).

A decisão atende solicitação de liminar em Ação Civil Pública promovida pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre que sustenta não ter havido qualquer fundamentação nos Decretos e terem sido editados sem qualquer estudo de impacto ambiental.

Ao manifestar-se previamente sobre o pedido do Ministério Público, o Estado sustentou que as liminares, caso deferidas, esgotariam o objeto da causa e que tornariam irreversíveis seus efeitos.

Relata o magistrado que o Decreto Estadual nº 41.672/2002 declarou as espécies ameaçadas de extinção e incluiu na lista, como espécies vulneráveis (a correrem alto risco de extinção a médio prazo).

Para o Juiz Uhlein, os dois Decretos são efetivamente desprovidos de necessária fundamentação, ao menos num ?juízo perfunctório?. O Decreto 45.480 e o posterior que o prorrogou, 45.768/2008, “ao meramente mencionar a instituição de uma Comissão para revisar aquela lista de animais em extinção ou vulneráveis, cujos trabalhos recém se iniciavam” e aludindo a ´expressivos prejuízos dos pescadores profissionais gaúchos`, determinou a liberação da pesca daquelas espécies de peixes, sem se louvar em qualquer estudo conclusivo que apontasse para a eventual cessação de sua vulnerabilidade?.

Continuou o magistrado: ?Ora, pelas próprias normas legais insertas no Código Estadual do Meio Ambiente, afigura-se evidente que a liberação da caça ou da pesca de animais classificados como em extinção ou vulneráveis, pelo Poder Executivo, não pode prescindir de acreditados dados científicos que apontem, com razoável segurança, para uma efetiva reversão nos dados populacionais daquelas espécies, sob pena de restar violado o dever constitucional de proteção que o constituinte cometeu, às expressas, à Administração Estadual?.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no link Consulta Processual , na página do Tribunal de Justiça na Internet. O processo continuará a tramitar no Foro de Porto Alegre até sentença final.

Proc. nº 10802955103

Fonte: http://www.direito2.com.br/tjrs/2008/dez/19/suspensos-decretos-estaduais-que-retiraram-especies-de-peixes-da

 
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Publicado por em 13 de fevereiro de 2009 em Legislação de pesca - IBAMA/Brasil

 

INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA…!!!

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.

Seção III

Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Subseção I

Das Infrações Contra a Fauna

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção constante ou não da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.

§ 3o Incorre nas mesmas multas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

§ 5o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

§ 6o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os componentes da biodiversidade incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 8o A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 9o A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Art. 25. Introduzir espécime animal no País, ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente:

Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o Entende-se por introdução de espécime animal no País, além do ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manutenção continuada a qualquer tempo.

§ 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente.

§ 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Art. 26. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente:

Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção; ou

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Parágrafo único. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

Art. 27. Praticar caça profissional no País:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo; ou

II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.

I – R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo capturado; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Art. 28. Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade excedente.

Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Art. 30. Molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras:

Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 31. Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:

Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.

Art. 32. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres:

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais.

Art. 34. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aqüicultura de domínio público:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:

I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II – pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;

IV – transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;

V – captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e

VI – deixa de apresentar declaração de estoque.

Art. 36. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria.

Art. 37. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pesca, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.

Parágrafo único. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

Art. 38. Importar ou exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de espécies aquáticas, oriundas de produto de pesca para ornamentação.

§ 1o Incorre na mesma multa quem introduzir espécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.

§ 2o A multa de que trata o caput será aplicada em dobro se houver dano ou destruição de recife de coral.

Art. 39. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou espécime do produto.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:

I – utiliza, comercializa ou armazena invertebrados aquáticos, algas, ou recifes de coral ou subprodutos destes sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e

II – fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Art. 40. A comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de:

I – R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobreexplotação; ou

II – R$ 60,00 (sessenta reais) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies sobreexplotadas.

Art. 41. Deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão competente:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 42. Para os efeitos deste Decreto, considera-se pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Parágrafo único. Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm

 
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Publicado por em 12 de fevereiro de 2009 em Legislação de pesca - IBAMA/Brasil

 

Alerta aos pescadores da Região Sul

Temporada de pesca deve respeitar orientações do Ibama
…os pescadores deverão respeitar as determinações fixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Conforme as informações obtidas na unidade local do instituto, com Luís Cláudio Sanchez, chefe-substituto do Ibama em Bagé, esta temporada tem algumas modificações. A permissão de volume de pescado, por pescador adulto, retorna aos dez quilos mais um exemplar de qualquer tamanho e peso. No caso de haver crianças na pescaria, o peso de seus peixes será somado ao de seu responsável. Obviamente deverão ser respeitados, também, os tamanhos mínimos por espécies, de 30 centímetros para traíras e de 18 centímetros para jundiás, espécies mais capturadas na região. Sanchez informou que ainda está em vigência a proibição de captura de Dourado e Surubim. O material a ser utilizado pelos pescadores que não necessita de licença se constitui nas linhas de mão e caniço ou vara simples. Os caniços com molinetes e carretilhas só poderão ser utilizados com a respectiva licença de pesca amadora expedida pelo órgão. Essa permissão pode ser obtida via internet ou no escritório do Ibama em Bagé e se divide em duas categorias. A categoria “A” é a que corresponde à pesca desembarcada ou de “barranca”, que custa R$ 20 por temporada. Já a categoria “B” indica a pesca embarcada (embarcações de qualquer natureza) e custa R$60 por temporada. Aposentados e maiores de 65 anos estão isentos das taxas mas não da licença. Sanchez advertiu, ainda, que a entrada no país de pescado proveniente dos países vizinhos por turistas brasileiros, URUGUAY ou ARGENTINA, somente será permitida se respeitados os procedimentos aduaneiros de praxe.
Fontes: Minuano Cidade

http://www.sindipi.com.br/?s=noticias&id=332

Alerta da Martim Outdoor… Como o Pais Uruguai não tem uma licença de pesca formalizada, como na Argentina, é necessário a apresentação da licença de pesca brasileira/IBAMA ao retornar ao Brasil com pescados. Estaremos enquadrados de acordo com as quantidades e tamanhos estabelecidos aqui no Brasil no momento de sermos fiscalizados pela PATRAN, IBAMA ou outro órgão competente. DICA: mesmo vindo da Argentina ou do Uruguai leve junto sua licença de pesca brasileira.

 
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Publicado por em 11 de fevereiro de 2009 em Legislação de pesca - IBAMA/Brasil

 

Endereços e Telefones Úteis

ENDEREÇOS E TELEFONES ÚTEIS

IBAMA – ESCRITÓRIO REGIONAL DE URUGUAIANA/IBAMA/RS
Rua Domingos de Almeida, 2224 – Centro
CEP 97500-000 – Uruguaiana/RS
Tel/Fax: 0xx55 3412-3557
E-mail: ibama-uruguaiana@bol.com.br

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO IBIRAPUITÃ/IBAMA/RS
Rua Vinte de Setembro, 757/102 – Centro
CEP 97542-620 – Alegrete/RS
Tel/Fax: 0xx55 3426-3903
E-mail: apa_ibirapuita@yahoo.com.br

GPA/BM/Alegrete/RS
BRIGADA MILITAR/ALEGRETE/RS
Praça Getúlio Vargas, 112 – Centro
CEP 97540-000 – Alegrete/RS
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GRUPAMENTO DE PATRULHA AMBIENTAL BRIGADA MILITAR/URUGUAIANA/RS
Rua Santos Dumont, 1717 – Cristal
CEP 97500-580 – Uruguaiana/RS
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GRUPAMENTO DE PATRULHA AMBIENTAL GERÊNCIA REGIONAL DO RS
Av. Loureiro da Silva, 515
CEP 90010-420 – Porto Alegre/RS
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Publicado por em 4 de fevereiro de 2009 em Legislação de pesca - IBAMA/Brasil

 

Regras para pesca na Bacia do Rio Uruguai

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

PESCA NA BACIA DO RIO URUGUAI
Regras Ambientais

QUEM PODE PESCAR?
No Brasil atualmente há apenas dois tipos de pescadores:
O PESCADOR AMADOR, que é aquela pessoa que pesca como lazer ou para comer um peixe de vez em quando…e o PESCADOR PROFISSIONAL, que é aquela pessoa com mais de 18 anos que faz da pesca sua profissão e meio principal de vida.

COMO PODEMOS PESCAR?
O PESCADOR AMADOR pode pescar com os seguintes petrechos:
Caniço com ou sem carretilha (ou molinete);
Linha de Mão.
Limite de 01 linha dentro d’água por pescador
Para ter direito a transportar os peixes ou para poder pescar embarcado (= com barco) é preciso ter Licença de Pesca Amadora.
O uso de bóia-louca e de “anzol de árvore” é proibido para os Pescadores Amadores

ATENÇÃO!!!
A Licença de Pesca Amadora pode ser tirada nos Escritórios do IBAMA ou então pela internet acessando a página do IBAMA: http://www.ibama.gov.br
Ela tem validade de 01 ano e seu custo é de:
R$ 20,00 para pesca desembarcada ou
R$ 60,00 para pesca embarcada (com barco)
Quem é aposentado ou maior de 65 anos pode fazer a Licença de Pesca Amadora Permanente: ela não custa nada e vale para toda a vida!!!
Para fazer sua Licença de Pesca Amadora Permanente basta procurar o IBAMA mais próximo levando os seguintes documentos: CPF, Carteira de Identidade, comprovante de aposentadoria e 01 foto.
Menores de 18 anos não precisam de Licença de Pesca, porém só podem usar os petrechos permitidos para o pescador amador e não tem direito de transportar o peixe.
Caso queiram poder transportar o peixe, os menores de 18 anos podem fazer a Licença de Pesca Amadora Temporária, que não tem custo nenhum e será válida até o menor completar 18 anos.
Para fazer sua Licença de Pesca Amadora Temporária basta procurar o IBAMA mais próximo levando os seguintes documentos: CPF, Carteira de Identidade e 01 foto.
Com a Licença de Pesca Amadora na mão, o pescador tem direito a transportar:
Durante a temporada de pesca = até 10 kg de peixe + 01 peixe de qualquer tamanho
Durante a Piracema o pescador amador também pode pescar, mas só tem direito a transportar até 05 kg de peixe + 01 peixe de qualquer tamanho

O PESCADOR PROFISSIONAL pode pescar com os seguintes petrechos:
Redes de pesca com malha 6 (120 mm) ou maior; Espinhel
Para utilizar petrechos de uso exclusivo do pescador profissional é preciso ter Licença de Pesca Profissional ou RGP expedida pela SEAP.
O uso de tarrafas de qualquer tamanho de malha é PROIBIDO em águas continentais (rios, açudes, arroios, barragens, etc), inclusive para os Pescadores Profissionais

ATENÇÃO!!!
A Licença de Pesca Profissional ou RGP é encaminhada através das Colônias de Pescadores Profissionais e emitida exclusivamente pela SEAP – Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.
O Pescador Profissional é um trabalhador autônomo, assim sendo, a fiscalização admite que haja no acampamento de pesca apenas 01 acompanhante e desde que esse acompanhante:
Tenha algum grau de parentesco direto com o pescador profissional (esposa, marido, filho, irmão, pai, cunhado), e desde que
Fique apenas em terra, sem manusear os equipamentos de pesca profissional.
A Pesca de Arrasto ou Arrastão é proibida em águas continentais (rios, açudes, arroios, barragens, etc) mesmo para os Pescadores Profissionais

ATENÇÃO!!!
ONDE PODEMOS PESCAR?
Em AÇUDES E BARRAGENS apenas se tiver autorização do proprietário da terra.
Em RIOS E ARROIOS pode-se pescar:
Desde que 200 m distante da junção de dois corpos hídricos (foz ou barra do rio ou arroio);
Desde que 200 m distante, acima ou abaixo, de corredeiras e cachoeiras;
Para Pesca Profissional, desde que o comprimento da rede ou do espinhel não ultrapassem 1/3 da largura da água e desde que estejam instalados no rio ou arroio com distância mínima de 100 m uns dos outros.

ATENÇÃO!!!
Mesmo para pescar em Barragens e Açudes, o uso de espinhéis e de redes de pesca é permitido apenas para Pescadores Profissionais

QUANDO PODEMOS PESCAR?
O PESCADOR AMADOR pode pescar o ano inteiro, porém durante o defeso da Piracema ele só pode transportar 5 kg de peixe e não pode usar molinete ou carretilha…e o PESCADOR PROFISSIONAL não pode utilizar redes e nem espinhéis no período de defeso da Piracema.
Durante toda a Piracema não é permitido o uso de motor nos barcos de pesca.

VOCÊ SABE O QUE É A PIRACEMA?
A PIRACEMA ocorre todos anos e é nome dado ao período de reprodução dos peixes.
Aqui na Bacia do Rio Uruguai o período de Defeso da Piracema é de 1º de outubro a 31 de janeiro.
Durante este período, não é permitida a pesca comercial e nem o uso de motores nos barcos. A proibição de uso de motor no barco tem o objetivo de facilitar a fiscalização da pesca e o combate à pesca predatória.

ATENÇÃO!!!
Todas as pessoas e estabelecimentos que comercializam peixes (inclusive restaurantes, etc) tem a obrigação de, até o 5º dia útil do início do Defeso da Piracema, protocolar junto ao IBAMA sua Declaração de Pescado em Estoque

O QUE EU NÃO POSSO PESCAR?
peixes abaixo do tamanho mínimo permitido;
peixes que estejam nas Listas Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção. Não podem ser pescados:
Estas regras valem mesmo para os Pescadores Profissionais

Tamanhos Mínimos para a Pesca:
Brycon orbignyanus Piracanjuva PESCA PROIBIDA
Brycon hilarii Piracanjuva/Salmão 40 cm
Prochilodus lineatus Curimbatá 30 cm
Trairas 30 cm
Jundiás 18 cm
Prochilodus affinis Grumatã/Curimbatá/Curimatã 30 cm
Leporinus aff obtusidens Piapara/Piau-verdadeiro 25 cm
Leporinus aff elongatus Piapara/Piau-verdadeiro 30 cm
Piaractus mesopotamicus Pacu Caranha/Pacu 40 cm
Paulicea luetkeni Jaú 80 cm
Pseudoplatystoma corruscans Surubim Pintado PESCA PROIBIDA
Pseudoplatystoma fasciatum Surubim Tigre PESCA PROIBIDA
Pterodoras granulosus Armado 35 cm
Plagioscion squamosissimus Pescada 25 cm
Pimelodus maculatus Mandi (pintadinho) 18 cm
Salminus maxillosus (*) Dourado PESCA PROIBIDA
(*) É o mesmo Salminus brasiliensis

É obrigatório a armazenagem e o transporte do peixe inteiro (com rabo e cabeça) para permitir a fiscalização do tamanho dos pescados. Única exceção: Cascudos

ATENÇÃO!!!

Desde 2002 está proibida a pesca, o transporte e o comércio de algumas espécies de peixes que estão na Lista Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção no Rio Grande do Sul.
Para nossa região está proibida a captura do DOURADO, do SURUBIM e da PIRACANJUVA.

Quem pescar, transportar e/ou vender essas espécies poderá ser multado em R$ 5.000,00 + R$ 500,00 para cada exemplar de peixe destas espécies!!!
Caso algum peixe dessas espécies caia na linha, deverá ser solto imediatamente. Caso esteja morto na rede do pescador profissional, deverá ser consumido no acampamento de pesca.
Espécies em Extinção:
DOURADO (Salminus brasiliensis)
SURUBIM TIGRE = CACHARA (Pseudoplatystoma fasciatum)
SURUBIM PINTADO (Pseudoplatystoma coruscans)
BRACANJUVA, PIRACANJUBA (Brycon orbignyanus)

QUANDO POSSO SER MULTADO?
O PESCADOR AMADOR pode ser multado sempre que estiver pescando com algum petrecho que não seja linha de mão ou caniço.
O PESCADOR AMADOR pode ser multado sempre que estiver pescando com mais de uma linha na água por pescador.
O PESCADOR AMADOR pode ser multado sempre que estiver pescando embarcado sem ter a Licença de Pesca Amadora Embarcada (mesmo que no barco haja outra pessoa que tenha esta licença)
O PESCADOR AMADOR ou PROFISSIONAL pode ser multado sempre que estiver portando arma de caça, carne de caça ou outro subproduto da fauna silvestre (rabos de tatu, ovos, ossos, peles, dentes, penas, animais silvestres vivos, etc).
O PESCADOR AMADOR pode ser multado sempre que estiver transportando os peixes sem ter Licença de Pesca Amadora.
O PESCADOR AMADOR ou PROFISSIONAL pode ser multado sempre que forem encontradas redes lambarizeiras ou tarrafas lambarizeiras em uso, ou em seu acampamento, ou em seu veículo.
O PESCADOR PROFISSIONAL pode ser multado sempre que forem encontradas em uso, ou em seu acampamento, ou em seu veículo, redes de pesca com malha menor que 6 (120 mm).
O PESCADOR AMADOR ou PROFISSIONAL pode ser multado sempre que utilizar como bóias ou baldes as embalagens vazias de agrotóxicos ou de combustíveis.
O PESCADOR AMADOR ou PROFISSIONAL pode ser multado sempre que utilizar pilhas e baterias usadas como pesos para fundear petrechos de pesca.
O PESCADOR PROFISSIONAL pode ser multado sempre que houverem irregularidades quanto às pessoas presentes em seu acampamento.
O PESCADOR PROFISSIONAL pode ser multado sempre que exercer a pesca comercial durante o período de defeso da Piracema.
O PESCADOR PROFISSIONAL pode ser multado sempre que forem encontradas redes ou espinhéis instalados em mais de 1/3 da largura da água do rio ou arroio ou instalados a menos de 100 metros uns dos outros.
O PESCADOR PROFISSIONAL pode ser multado sempre que forem encontradas redes ou espinhéis instalados a menos de 200 m da junção de 02 corpos hídricos (foz ou barra) ou a menos de 200 m de cachoeiras, corredeiras, entradas de lagos e barragens.

ENDEREÇOS E TELEFONES ÚTEIS
IBAMA – ESCRITÓRIO REGIONAL DE URUGUAIANA/IBAMA/RS
Rua Domingos de Almeida, 2224 – Centro
CEP 97500-000 – Uruguaiana/RS
Tel/Fax: 0xx55 3412-3557
E-mail: ibama-uruguaiana@bol.com.br

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO IBIRAPUITÃ/IBAMA/RS
Rua Vinte de Setembro, 757/102 – Centro
CEP 97542-620 – Alegrete/RS
Tel/Fax: 0xx55 3426-3903
E-mail: apa_ibirapuita@yahoo.com.br

GPA/BM/Alegrete/RS
BRIGADA MILITAR/ALEGRETE/RS
Praça Getúlio Vargas, 112 – Centro
CEP 97540-000 – Alegrete/RS
Tel/Fax: 0xx55 3421-2769
E-mail: 2babm-alg@brigadamilitar.rs.gov.br

GRUPAMENTO DE PATRULHA AMBIENTAL BRIGADA MILITAR/URUGUAIANA/RS
Rua Santos Dumont, 1717 – Cristal
CEP 97500-580 – Uruguaiana/RS
Tel/Fax: 0xx55 3413-1249
E-mail: 2babm-uru@brigadamilitar.rs.gov.br

GRUPAMENTO DE PATRULHA AMBIENTAL GERÊNCIA REGIONAL DO RS
Av. Loureiro da Silva, 515
CEP 90010-420 – Porto Alegre/RS
Tel/Fax: 51 3284-9611 ou 3284-9616 ou 51 3284-9608

SEAP
SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA

LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PESCA NA BACIA DO RIO URUGUAI
Decreto-Lei nº 221/67, dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca
Instrução Normativa SEAP nº 03/04, dispõe sobre operacionalização do Registro Geral de Pesca (RGP)
Lei nº 9.059/95, altera o Decreto-Lei nº 221/67
Instrução Normativa IBAMA nº 43/04, estabelece as regras para a pesca em águas continentais (rios, lagos, barragens, açudes, arroios, etc)
Instrução Normativa MMA nº 05/04, lista nacional de espécies aquáticas ameaçadas de extinção
Portaria IBAMA nº 25/93, estabelece o tamanho mínimo de pesca de alguns peixes
Portaria IBAMA nº 30/03, estabelece normas gerais para a pesca amadora em todo o país
Portaria IBAMA nº 39/03, trata sobre a Licença para Pesca Amadora
Portaria SUDEPE nº N-38/86, tamanho mínimo da malha das redes de pesca para Bacia do Rio Uruguai
Decreto Federal nº 3.179/99, regulamenta a Lei 9.605/98
Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais
Decreto Federal nº 5.523/05, altera o Decreto Federal nº 3.179/99
Decreto Estadual nº 41.672/02, lista as espécies ameaçadas de extinção no Rio Grande do Sul
Portaria IBAMA nº 51/03, altera a portaria IBAMA nº 30/03 e proíbe uso de tarrafa por pescador amador em águas continentais (águas interiores)

Fonte

http://br.geocities.com/apa_ibirapuita2/pesca/pesca_regras.ppt.

 
12 Comentários

Publicado por em 1 de fevereiro de 2009 em Legislação de pesca - IBAMA/Brasil

 

LICENÇA DE PESCA PARA APOSENTADO E CRIANÇAS

Carteira Aposentado
Prezado (a) Senhor (a),

Conforme Lei n°9.059/95 os aposentados ou maiores de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher) e menores de 18 anos, estão isentos da taxa para licença de pesca amadora.

O IBAMA criou a Carteira de Identificação para a Pesca Amadora:

Classe Permanente: aposentado ou maior de 65 anos homem e 60 anos mulher;

Classe Especial: menor de 18 anos, que não tem direito ao transporte do pescado. (OBS: Caso o menor queira ter o direito à cota de transporte e captura do pescado, deverá efetuar o pagamento da licença via formulário impresso, colocando o nº certidão de nascimento ou da carteira de identidade no campo do CPF. Caso possua CPF poderá fazer via internet).

A mesma é válida em todo o território nacional mediante apresentação do documento de identificação e do comprovante de aposentadoria no ato da fiscalização.

Lembramos que é OPCIONAL o uso da Carteira, pois o usuário tem que portar o documento de identificação e do comprovante de aposentadoria mesmo estando com a Carteira em mãos.

A Carteira de Identificação da Classe Permanente está disponível:
Em casas lotéricas, casas de pesca, nas gerências executivas e escritórios regionais do IBAMA nos Estados; Enviando um e-mail para pesca.amadora.sede@ibama.gov.br com os seguintes dados para que possamos encaminhá-la via correios:

Assunto: Carteira Permanente para Aposentado
Nome Completo;
Endereço;
Cidade;
Estado;
CEP;
Telefone de contato.

OBS: Ainda não estamos com a Carteira Permanente na Internet.

IBAMA, Brasilia/DF

Mais informações visite o site

http://www.ibama.gov.br/pesca-amadora/aposentado/

 
23 Comentários

Publicado por em 5 de outubro de 2008 em Legislação de pesca - IBAMA/Brasil

 
 
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